Direito

O que é Substituição Tributária?

O Brasil tem um sistema de arrecadação de tributos extremamente complexo.

Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a burocracia fiscal do País é a maior do mundo.

Para que você tenha uma ideia, em uma pesquisa realizada pela OCDE no ano de 2014, estimou-se que uma empresa dedica aproximadamente 2.600 horas por ano só para administrar impostos.

Dito isso, se você já empreende ou quer empreender, deve estar informado e consciente sobre a carga tributária e seus instrumentos, tanto para manter o seu negócio totalmente legalizado, como para saber administrar melhor esses aspectos.

Nesse sentido, uma das dúvidas mais recorrentes em Direito Tributário é sobre a substituição tributária, que é um importante instrumento do Sistema Tributário Brasileiro, contendo previsão legal no Código Tributário Nacional – CTN (art. 128).

Mas o que é exatamente substituição tributária? Que tipo de impactos ela pode trazer ao seu negócio?

Acompanhe o artigo e saiba mais.

Origem da substituição tributária

A substituição tributária é um instrumento jurídico criado antes mesmo da vigência da Constituição de 1988 pela Lei n° 5172/1966 e que se aplica no Brasil todo.

Entretanto, o instituto era tão somente destinado às operações relativas à circulação de cigarros, mas com o tempo passou a ser utilizado em variados nichos.

O que é substituição tributária?

Quando se trata de tributos, a regra é a seguinte: o indivíduo (contribuinte), seja ele uma pessoa física ou jurídica, que realizar determinado fato (também chamado de “fato gerador”) que esteja previsto em lei como tributável, deverá realizar o recolhimento do mencionado tributo.

Mas há situações excepcionais em que não necessariamente o contribuinte será aquele que praticou o fato gerador de tributos. É o caso da substituição tributária.

Sobre a substituição tributária, há a definição pelo artigo 128 do CTN:

“Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.

Desse modo, desde que haja uma lei fazendo essa previsão, uma terceira pessoa, que muitas vezes nada tem a ver com a operação que ensejou o pagamento de tributo, será obrigada a recolhê-lo ao erário público. como na hipótese em que várias empresas atuam em uma cadeia produtiva.

Apenas uma delas irá recolher o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Exemplos disso são: produção de gasolina, autopeças, bebidas e outros produtos de produção em cadeia.

É preciso ressaltar que o ICMS, por exemplo, é um imposto estadual.

Logo, incumbe a cada Estado da Federação editar leis que tratem do tema.

E se não houver lei no seu Estado?

Não há como se exigir a substituição tributária, ou seja, um contribuinte específico não pode ser obrigado a arrecadar todo o tributo devido.

O problema disso é que a legislação estadual deve estar em consonância com a resolução do Confaz, como veremos, o que exige constante atualização e conhecimento profundo da legislação para que não se entre na ilegalidade.

Mas por que existe a substituição tributária?

A princípio, aparentemente a substituição tributária pode soar confusa.

A substituição tributária trata-se de uma forma de garantir a arrecadação do imposto de alguma forma e evitar arrecadar o mesmo imposto mais de uma vez, ao que se dá o nome de bitributação ou bis in idem, o que é vedado pelas normas jurídicas do País.

Também fica mais fácil para o Poder Público fiscalizar poucas empresas específicas do que todas elas.

Tipos de substituição tributária

Há alguns tipos de substituição tributária, os quais veremos abaixo:

Substituição tributária antecedente

É chamada de “substituição tributária para trás ou regressiva”.

O tributo vai incidir sobre uma operação que já ocorreu.

É uma espécie de adiamento de pagamento do tributo.

Em resumo: no caso de uma mercadoria produzida, quem recebê-la terá que recolher o imposto em relação ao fato gerador que ocorreu em outro momento da cadeia.

Substituição tributária concomitante

A substituição tributária concomitante obriga o pagamento a outro contribuinte.

Seria o caso hipotético de uma empresa de transporte que não tenha inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS no local onde uma atividade foi iniciada.

Assim, nesse caso, o tomador do serviço (quem o recebeu) fica com o encargo de recolher o imposto.

Substituição tributária subsequente

A substituição tributária subsequente ou “para frente” é quando a obrigação de recolhimento é, legalmente, de quem fabrica ou importa, até que o produto ou serviço seja destinado ao consumidor final.

Como exemplo disso, pense no primeiro contribuinte de toda a cadeia, o qual deve fazer uma estimativa do montante do imposto gerado nas demais etapas posteriores.

Por que a substituição tributária pode impactar o seu negócio?

Micro, pequenas ou grandes empresas precisam ter uma gestão tributária eficiente.

Caso o empreendedor não faça um planejamento, a substituição tributária pode impactar no sucesso do negócio.

No caso do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), onde, aliás, é mais comum a substituição tributária, há que se levar em consideração, por exemplo, diferentes alíquotas para que se possa escolher o melhor fornecedor de produtos, a depender do status do negócio na cadeia tributária.

Quais são os produtos que sofrem substituição tributária?

Não são todos os produtos ou serviços que são abrangidos pela substituição tributária.

No caso do ICMS, que é mais comum, é o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que elabora uma lista – constantemente atualizada – arrolando produtos e serviços que devem utilizar o instituto.

Para visualizar as últimas alterações, acesse o site do Confaz clicando aqui.

Como calcular a substituição tributária?

A depender do tipo de substituição tributária, os valores recolhidos são estimados, seja por tabelamento (preço fixado por autoridade competente), valor-sugestão (fixado pelo fabricante na embalagem), preço médio ponderado (fixado por pesquisa de mercado pelo Estado competente) ou Margem de Valor Agregado (ou MVA, que soma todas as despesas tidas com a produção, transporte, desenvolvimento do produto ou serviço aplicado ao MVA definido por lei).

Desse modo, é necessário conhecer as normas do seu Estado para saber como identificar qual o índice utilizado.

Exemplo de cálculo do ICMS em substituição tributária

Supondo um produto que custe R$ 10,00, produzido no Paraná e que seja vendido em Santa Catarina, provavelmente o Estado vai estipular um valor presumido de revenda.

Hipoteticamente, imaginando que a alíquota de ICMS para a transação entre os dois Estados seja de 10%, mais uma alíquota interna de Santa Catarina, de 10%, para calcular o ICMS você precisa fazer o seguinte:

ICMS total: valor presumido de venda ICMS interestadual + valor do ICMS do Estado onde a mercadoria vai ser vendida

R$ 10,00 x 10% = 1

Agora, imaginando que o valor presumido de revenda do produto em Santa Catarina seja de R$ 20,00:

R$ 20,00 x 10% = 2

O valor de recolhimento seria o seguinte, considerando que se trata de débito e crédito:

1 – 2 = R$ 1,00 (total ICMS).

O ICMS substituído é deduzido daquele pago comumente.

O valor precisa constar na Nota Fiscal de quem a emitir.

E se esse ICMS não for pago a tempo?

O contribuinte estará em dívida com o erário.

Por se tratar de um tema complexo, não deixe de procurar um Contador e, a depender do caso, um advogado especialista em Direito Tributário para dirimir outras eventuais dúvidas a respeito do seu caso.

Entender a substituição tributária pode trazer várias vantagens e ajudar a traçar as estratégias do seu negócio.

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