Direito

O que é Sped Fiscal?

É chamado de Sped Fiscal o procedimento de escrituração digital da Receita Federal.

Ele também é conhecido como “Sistema Público de Escrituração Fiscal Digital” ou “EFD”.

Você sabe para que serve o Sped Fiscal e como ele funciona?

Acompanhe o artigo e saiba todas as informações de que precisa.

Afinal de contas, para que serve o Sped Fiscal?

O Sped Fiscal uma espécie de arquivo digital, consistente em um compilado de escriturações e documentos de interesse do Fisco da União e dos Estados que, ainda, tem a função de registrar a apuração de impostos como o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS  e do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI.

Tal arquivo deve conter uma assinatura digital e ser encaminhado ao Sped, um ambiente virtual.

O Sped Fiscal é um aplicativo extremamente funcional, no qual é possível incluir diversos tipos de informações, realizar modificações, expedir relatórios, assinar de forma digital a EFD, salvar os dados etc.

Em resumo, o objetivo da ECD, que faz parte do processo Sped, é substituir a “papelada” do Livro Diário, Livro Razão e Livro Balancetes Diários, Balanços e fichas de lançamento, por escrituração digital.

Feitas essas considerações iniciais, veremos adiante como funciona o Sped Fiscal.

Como funciona o Sped Fiscal?

No processo do Sped Fiscal, a sociedade empresária precisa encaminhar todo os meses um arquivo digital, no qual deve estar relacionada a escrituração dos documentos fiscais e outros dados de relevância para o Fisco.

Desse modo, tem-se que é de competência do contribuinte gerar e enviar o arquivo ao Poder Público.

Para que isso aconteça, o contribuinte terá que retirar os dados existentes em seu próprio sistema de gestão, importá-los em formato adequado (como o “.txt”) e validá-los no Programa Validador e Assinador, fornecido pela Receita Federal do Brasil.

Assim, você deverá baixar o validador do Sped Fiscal.

Mas, previamente, você deverá proceder à instalação do programa Java, para que o aplicativo possa realmente funcionar no seu computador.

Após fazer download do Sped Fiscal, você deverá observar os passos a seguir para realizar a importação dos dados:

  • Execute o validador Sped Fiscal;
  • Em seguida, procure “Escrituração Fiscal”;
  • Depois, selecione “Nova” e “Importar”
  • Finalmente, escolha os arquivos com as informações da escrituração fiscal.

E se eu não tiver sistema de gestão? Trata-se de um processo um pouco mais complexo, mas que pode suprir as suas necessidades.

Basta incluir as informações diretamente no sistema do Sped Fiscal.

Para saber como fazer a alimentação manual do sistema, acesse o Manual no site da Receita Federal, clicando aqui.

Quando você finalizar a importação dos dados ou mesmo concluir o preenchimento manual, conseguirá verificar as informações já no Validador Sped Fiscal.

Por fim, o arquivo deverá ser assinado de modo virtual e encaminhado à Receita Federal do Brasil.

Para que você consiga realizar esse passo, precisará solicitar uma certificação digital chamada de e-CNPJ, dos tipos A1 ou A3.

Esse certificado é expedido por autoridade devidamente credenciada às Chaves Públicas Brasileiras – ICP.

É imprescindível que você tenha o e-CNPJ, sob pena de não conseguir finalizar o processo.

Sped Fiscal e Simples Nacional: é obrigatório?

Desde dezembro de 2016, pessoas jurídicas do Simples Nacional, sendo Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que admitirem aporte de capital ou com fundos de investimento (investidores-anjo) precisam realizar a Escrituração Contábil Digital – ECD, na forma da Resolução n° 131, de 06 de dezembro de 2016, da Receita Federal.

Lembrando-se sempre de que em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 123/2006, a empresa que preferir o Simples Nacional, estará isenta de apresentar:

  • Livro Caixa
  • Escrituração Contábil.

Esperamos que todas as suas dúvidas sobre o Sped Fiscal tenham sido sanadas, mas caso ainda haja algo a ser esclarecido, acesse o site da Receita Federal, onde você poderá encontrar o manuais e fazer o download do Sped Fiscal.

Para mais informações, clique aqui.

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