Direito

Simples Nacional: O Guia Absolutamente Completo

Sabemos que quanto maior for a carga tributária, menor é a capacidade de investimento do setor privado.

E para serem mais produtivas e competitivas, todas as empresas precisam escolher adequadamente seu modelo de tributação, que servirá como base de alíquotas para que sejam declarados os impostos todos os anos quando chegada a época do Imposto de Renda.

Essa pode ser uma parte bastante complexa para os administradores de negócios, principalmente no caso de pequenas e médias empresas, que geralmente possuem um quadro bastante enxuto de colaboradores.

Pensando em facilitar a vida destes empresários, em julho de 2007 foi lançado pelo governo federal o chamado Simples Nacional.

Ele é um regime tributário que contempla empresas cuja receita bruta anual não ultrapasse R$ 3,6 milhões – o que é a realidade de muitas PME.

Antes de seu surgimento, empresas pequenas precisavam pagar os impostos federais, estaduais e municipais por guias e datas distintas, além de serem taxadas por alíquotas proporcionais as aplicadas às grandes empresas, o que podia ser um desastre para a vida financeira do negócio.

Mas, desde sua criação, ficou mais fácil para micro e pequenos empresários gerenciarem seus balanços e fazerem suas declarações anuais. Confira!

Características do Simples Nacional

  • Ele é facultativo – mesmo empresas que se encaixam podem optar por outro regime de tributação
  • É irretratável para todo o ano-calendário;
  • Abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • Realiza o recolhimento dos tributos em um documento único de arrecadação, o DAS;
  • Disponibiliza às micro e pequenas empresas um sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e constituição do crédito tributário;
  • Apresenta uma guia de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais;
  • Fornece prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta;
  • Possibilita aos Estados adotarem sublimites para empresas de pequeno porte em função da respectiva participação no PIB. Os estabelecimentos localizados nesses Estados cuja receita bruta total extrapolar o respectivo sublimite deverão recolher o ICMS e o ISS diretamente ao Estado ou ao Município.

Vantagens do Simples Nacional

Além da facilidade de ter uma guia para oito impostos, em vez de um cadastro para cada instância (federal, estadual, municipal), o CNPJ passa a ser único; há redução de custos trabalhistas, dispensa da contribuição de 20% do INSS Patronal na Folha de Pagamento e processo contábil facilitado.

Ele apenas pode ser optado por microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, que ficam divididas nestas faixas de faturamento:

  • Microempreendedor Individual: até R$ 60.000,00;
  • Microempresa: até R$ 360.000,00;
  • Empresa de Pequeno Porte: de R$ 360.000,00 até R$ 3.600.000,00;

Vedações ao ingresso no “Super Simples”

Nenhuma empresa cujo faturamento ou de receita de exportações ultrapasse o teto de R$3,6 milhões cada podem optar pelo Simples Nacional.

Há outros pontos de impedimento para optar por ele, tais como:

  • Ter outra pessoa jurídica como acionista;
  • Participar do capital de outra pessoa jurídica;
  • Ser, no Brasil, filial, sucursal, agência ou representação, de pessoa jurídica com sede no exterior;
  • Ter qualquer acionista com participação em outra empresa de fins lucrativos, considerando que a soma da receita bruta dessas empresas ultrapasse R$3,6 milhões;
  • Ter um sócio que more no exterior;
  • Ser uma cooperativa, salvo as de consumo;
  • Exercer atividades relacionadas a energia elétrica, importação de combustíveis, automóveis e motocicletas, transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, crédito, financiamento, corretagem, câmbio, investimento, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes, bebidas alcoólicas e cervejas sem álcool, cessão ou locação de mão-de-obra, loteamento e incorporação de imóveis, locação de imóveis próprios;
  • Possuir débito, ainda exigido, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal;
  • Não possuir inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual, quando exigível.

Quando tornar a empresa optante?

Optante do Simples Nacional
Microempreendedor individual optante pelo Simples Nacional

Nem tudo são flores.

Como o Simples Nacional é calculado com base no faturamento anual, e não no lucro, alguns cenários podem ser desfavoráveis, pois a empresa paga impostos mesmo se tiver prejuízo.

Outra questão é a não informação de quanto foi pago de ICMS e IPI pelo cliente na nota fiscal de quem é optante do Simples Nacional.

Isso pode afastar alguns clientes grandes que preferem ter esta informação para poder recolher parte do valor pago em impostos de volta na restituição.

Muitas atividades até podem se encaixar na faixa do Simples Nacional, porém a alíquota faz com que não seja vantajoso para o negócio escolher este regime tributário.

Na palavra dos especialistas em tributação, a ordem geral é que se a empresa tem gastos altos com folha de pagamento e pro labore, o Simples Nacional trará mais benefícios.

É preciso analisar o caso de sua empresa com o contador de sua confiança.

Para negócios abertos há pouco tempo, é válido lembrar que, depois da sua inscrição no CNPJ e de ter suas inscrições Estadual (caso deva pagar ICMS) e Municipal, a empresa tem o prazo de até 30 dias, contados da última inscrição deferida, para optar pelo Simples Nacional, desde que o CNPJ tenha sido aberto a menos de 180 dias.

Após este prazo, a opção só pode ser feita a partir de janeiro do próximo ano.

A opção é feita pela internet, no site www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

Como calcular:

MEI:

Para o microempreendedor individual, existe o SIMEI, um sistema de recolhimento que fixa valores por mês, sem nenhuma alteração baseada em faturamento.

Os tributos devidos englobam três impostos em uma única guia, sendo eles:

  • R$39,40 de Contribuição Patronal Previdenciária – CPP;
  • R$5,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS;
  • R$1,00 de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

Dependendo do tipo de atividade, podem haver taxas estaduais ou municipais.

Para contratar um empregado, que é o limite de funcionários do MEI, ele paga mais 8% de FGTS e 3% de previdência social, ficando isento dos demais impostos e devendo realizar apenas um controle mensal de notas fiscais recebidas de compras de produtos/serviços ou emitidas para clientes.

Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP)

No Simples Nacional, quanto mais você fatura, mais aumenta sua alíquota de imposto, que é um valor usado para calcular o valor de um tributo, já pré-definidas pelo governo.

A base de cálculo é o faturamento do último ano da empresa, e cada atividade permitida pelo programa está dentro de uma classificação por setor, ou anexos – comércio, indústria ou serviços.

Eles estão divididos em 6 anexos, cada um deles com 20 faixas de faturamento.

Se sua empresa é de comércio, a ela se aplica o anexo 1. Se é indústria, o anexo 2. Os anexos 3, 4, 5 e 6 são para empresas de serviços.

É importante ter isso em mente, pois o planejamento financeiro depende disso e as alíquotas variam bastante de uma para a outra, e uma empresa que exerce mais de uma atividade pode pagar alíquotas diferentes de imposto.

As alíquotas iniciais variam de 4,5% até 16,93%, dependendo do anexo em que o negócio se encaixa.

Para calcular seu imposto, aplique a porcentagem correspondente ao seu negócio sobre o faturamento anual da empresa.

Conheça as alíquotas de cada anexo a seguir:

Tabela 1 Simples Nacional: Anexo 1 – Comércio

Tabela 2 Simples Nacional: Anexo 2 – Indústria

Tabela 3 Simples Nacional: Anexo 3 – Prestadores de Serviço

Tabela 4 Simples Nacional: Anexo 4 – Prestadores de Serviço

Tabela 5 Simples Nacional: Anexo 5 – Prestadores de Serviço

Tabela 6 Simples Nacional: Anexo 6 – Prestadores de Serviço

Caso deseje, você pode usar a calculadora do Sebrae no link: http://www.fgv.br/fgvtec/_app/index.aspx

Para o cálculo mensal, acesse a calculadora do site oficial em http://www8.receita.fazenda.gov.br/SIMPLESNACIONAL/Servicos/Grupo.aspx?grp=5

O Simples Nacional inibe o crescimento?

Uma das questões levantadas pelos especialistas em finanças é até que ponto o Simples Nacional não seria um entrave para as empresas crescerem.

Isso porque, ao ultrapassarem o teto de R$ 3,6 milhões de faturamento anual ou exportação, as empresas precisam passar para um dos outros dois tipos de tributação disponíveis, que são o Lucro Real ou o Lucro Presumido.

Essa transição, por si só, causa um aumento de cerca de 40% nos impostos devidos anualmente, fora a complexidade que é acarretada nas declarações anuais, que exigem novos documentos.

Sendo assim, a transição das empresas que atingem o teto do faturamento é algo complexo, pois a realidade fora do Simples é bem mais complicada, e as opções normalmente esbarram na estagnação, na informalidade e na sonegação de impostos ou na criação de empresas paralelas que realizem atividades semelhantes.

Segundo especialistas, as consequências de cada uma destas escolhas acaba por não criar mais empregos nem fomentar o desenvolvimento socioeconômico, o que, por sua vez, acaba gerando menos arrecadação para o governo. Todo mundo perde.

As empresas que decidem se arriscar e encarar a transição de regime tributário têm um grande desafio pela frente.

Os dados do governo dizem que 62% das empresas que saem do Simples Nacional para o Lucro Presumido ou o Lucro Real se tornam inadimplentes dentro de 2 anos.

Outro dado interessante é que 85% das empresas do Simples Nacional ainda estão nas primeiras três faixas de faturamento, o que demonstra muito potencial para crescimento, que talvez seja desencorajado pelo tamanho da burocracia.

Fica a reflexão para todos os empreendedores, e uma certeza: crescer é sempre o melhor caminho.

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