Direito

Entenda o que é Pró-Labore

Assim como todos os funcionários de uma empresa, os sócios também têm o direito de serem pagos pelos serviços prestados. Não é bem um salário o que eles recebem, e sim uma remuneração chamada de PróLabore.

Antes de apresentarmos seu significado, é válido lembrar que muitas pessoas ainda têm dúvida com relação à forma correta de escrever essa palavra. Pró-Labore, esta é a forma correta, com hífen e acento, pois existe o prefixo “pro” no início, não permitindo que seja escrito tudo junto e sem acentuação.

Ao escrever “pro labore” sem acento e sem hífen, relaciona-se a um termo estrangeiro trazido para nosso idioma. Essas informações seguem o Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

O que é Pró-Labore?

PróLabore trata-se uma palavra originada do latim que significa “pelo trabalho” e nada mais é que a remuneração recebida pelos sócios por atividades administrativas na empresa. É um pagamento opcional que se diferencia da distribuição de lucros ou dividendos.

O Pró-Labore também é considerado diferente do salário comum, isto na visão das Legislações Trabalhistas Brasileiras. Não há regras a serem seguidas como nos salários dos funcionários de uma empresa, tais como 13º salário, férias, FGTS, etc.

Com relação ao pagamento dos sócios, qualquer benefício trabalhista se torna opcional, mediante acordo firmado entre o administrador e a empresa. Por exemplo, é possível que o administrador receba férias, mas sem garantia de recebimento do 13º salário.

Determinando os ganhos do Pró-Labore

Como dito anteriormente, o Pró-Labore tem uma organização bem diferente de um salário convencional. É possível fazer uma rápida comparação para chegarmos a um valor considerado justo, quando se trata pagamento dos administradores da empresa.

Por exemplo, sabendo das funções que o administrador exerce dentro de sua empresa, qual seria o salário a ser pago caso outro funcionário fizesse essas mesmas funções?

Esse é o valor do Pró-Labore a ser pago. Por lei, não há valores mínimos definidos, somente tirando por base em uma tabela do INSS para termos um teto máximo e mínimo para a remuneração. Nesse caso, o teto mínimo seria de um salário-mínimo.

Dependendo do regime tributário em que sua empresa é cadastrada, o valor a ser descontado pode ser bem alto. No geral, o INSS poderá reter até 11% ou mais, dependendo do seu lucro real ou presumido e se o sócio for o administrador ou possuir carteira assinada na empresa.

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Por isso, lembre-se que terá que fazer os ajustes prévios junto com a pessoa que receberá o Pró-Labore, assim você evitará futuros desentendimentos e garantirá o recebimento de um valor adequado sem comprometer a situação financeira da empresa.

No futuro, é possível alterar esses valores através de um consenso entre as pessoas envolvidas ou seguindo alguma outra decisão discutida e anexada no contrato social.

Uma observação válida a ser feita é que ao fazer o acordo de valores entre o administrador e a empresa, é preciso formalizá-lo para que obtenha validade jurídica no direito trabalhista.

Esse acordo pode ser feito através de cláusulas específicas dentro do contrato social da empresa, sendo registrado na Junta Comercial do Estado.

O registro do Pró-Labore poderá ser lançado nos livros da empresa como honorários, na conta-salário da administração ou então ser incluído nas despesas administrativas.

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