Direito

O Que é Decore e Como Emitir Esse Documento

Para que um trabalhador brasileiro consiga abrir conta bancária, obter crédito, fazer financiamentos e realizar vários outros negócios jurídicos, normalmente é necessário apresentar um documento comprobatório de renda.

Para quem trabalha sob o regime celetista, ou seja, pela CLT, a comprovação é realizada através do contracheque.

Profissionais autônomos e empresários (em suas relações pessoais), por sua vez, devem apresentar a Decore (Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos).

Mas afinal de contas, o que é Decore?

A Decore foi criada para facilitar o processo de comprovação de renda daquelas pessoas que não são remuneradas com base nas leis trabalhistas.

Isso porque, via de regra, os rendimentos dos profissionais autônomos e liberais são provenientes de várias fontes.

Pode-se dizer que a Decore é para os trabalhadores autônomos e liberais o que o contracheque é para o trabalhador celetista.

Ambos os documentos servem para comprovação de renda, facilitando a realização de vários negócios na sociedade.

Através da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos, que é emitida por profissionais de contabilidade, é possível a abertura de contas em instituições bancárias, além de financiamentos e abertura de contas.

Agora que você já sabe o que é Decore, está na hora de descobrir como emitir essa declaração, sua validade e outras informações importantes sobre o assunto.

Quem pode usar?

Apesar de se tratar de um documento de suma importância, muita gente ainda se pergunta o que é Decore e quem pode usar.

Todos os profissionais que não possuam contracheque para comprovação de seus rendimentos, por serem autônomos ou liberais, podem emitir a Decore para realizar negócios jurídicos.

Quando da sua criação, essa declaração foi pensada para facilitar a vida de pessoas cuja renda é proveniente de várias fontes.

É o caso dos autônomos, por exemplo, que recebem proventos conforme o desempenho de suas atividades.

Antes da existência desse documento, a abertura de contas bancárias, pedidos de financiamento e até mesmo abertura de crédito era um processo bastante burocrático para esses profissionais.

Para sanar a situação, o Conselho Federal de Contabilidade criou a Decore, para servir como documento hábil para fazer prova da renda dos profissionais não comtemplados pela CLT.

Além de beneficiar os trabalhadores, o Decore também contribui para a segurança do sistema financeiro, uma vez que a possibilidade de eventuais fraudes diminuiu muito com a instituição da declaração.

Como emitir um Decore

Abaixo você irá aprender como emitir um Decore de forma simples, mas atenção: o procedimento só pode ser realizado por um contador devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Até o ano de 2015, a emissão da Decore era simplificada e podia ser feita em questão de pouco tempo, mesmo que os documentos do cliente não estivessem completos.

Com as novas regras publicadas pelo Conselho Regional de Contabilidade em 2015, agora a emissão da Decore está condicionada ao envio prévio de todos os documentos necessários pelo contador.

O contator faz tudo pela internet, através do site do CRC de origem, no qual está registrado profissionalmente.

Antes de solicitar a emissão da Decore, o contador deverá fazer upload de todos os documentos exigidos.

Em razão do maior rigor na emissão do documento, é aconselhável que o cliente (profissional que precisa da Decore) mantenha seus registros contábeis sempre atualizados.

Dessa forma o contador poderá entregar o documento de forma mais célere.

Agora que você já sabe como emitir um Decore, está na hora de descobrir qual é a sua validade e como se certificar de que o documento emitido pelo contador é válido.

Validade e autenticidade

Um ponto muito importante acerca da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos diz respeito a sua validade e autenticidade.

O documento surte todos os efeitos para os quais foi emitido pelo período de até 5 anos, através do seu arquivamento.

Para certificação de idoneidade do documento, é possível fazer uma verificação de autenticidade online, no site do Conselho Regional de Contabilidade, através do código de validação.

Vale ressaltar que o documento só é válido quando emitido por profissionais de contabilidade devidamente registrados no CRC, sob pena de nulidade da declaração.

Uma das formas de reconhecer a validade do documento é através do selo DHC (Declaração de Habilitação Profissional), que deverá estar impresso na Decore.

Esse selo qualifica o profissional de contabilidade perante o CRC, demonstrando o seu registro na entidade.

Após a emissão, é necessário que tanto o contador quanto o cliente (beneficiário) assinem a Decore.

Documentos necessários para emitir

Com a alteração na forma de emissão da Decore, agora é necessário enviar previamente todos os documentos contábeis do profissional antes de retirar o documento.

Tal exigência visa diminuir o número de fraudes cometidas tanto por trabalhadores quanto por profissionais de contabilidade contra o sistema financeiro nacional.

Para cada profissão existe uma relação específica de documentos a serem enviados pelo contador no sistema.

Se você estava se perguntando como emitir um Decore, é bom estar preparado para separar os documentos necessários.

Para empresários, por exemplo, os documentos são: escrituração no livro diário, GFIP (Guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) com comprovante de transmissão e escrituração no livro diário.

Todas as informações relativas à documentação necessária devem ser repassadas pelo contador ao beneficiário no ato de solicitação da Decore.

Viu só a importância deste documento? Ele substitui o contracheque para profissionais que não possuem uma fonte específica de renda, facilitando muito a abertura de crédito, de contas bancárias, financiamentos e muito mais!

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