Direito

Saiba Tudo Sobre o Documento Básico de Entrada (DBE)

O Documento Básico de Entrada (DBE) é utilizado por todos aqueles que pretendem exercer qualquer ato perante o CNPJ.

Trata-se de um documento de importância singular, uma vez que sem ele a pessoa jurídica fica impossibilitada de exercer suas atividades, de contratar, ser contratada e negociar no mercado.

Por isso, todos que pretendem fechar negócios na condição de pessoa jurídica devem antes agilizar o Documento Básico de Entrada.

Nesse sentido, saber o que é DBE é básico para todos que pretendem empreender no Brasil, seja lá qual for a área de atuação ou objeto de exploração comercial, tendo em vista que sem o documento você estará impossibilitado de trabalhar como profissional liberal.

De fato, o DBE é um documento comum na vida de quem atua como pessoa jurídica no mercado e você certamente se acostumará muito rápido com esse instituto.

Separamos aqui todas as informações sobre esse documento, de modo que você conheça com precisão como fazer uma consulta de DBE, qual a importância dele para as pessoas jurídicas, onde realizar o acompanhamento de DBE e se existe a possibilidade de cancelamento deste documento.

Dessa forma você estará capacitado para dar entrada no pedido e começar a exercer suas atividades, pois todas as suas dúvidas serão respondidas de forma clara e precisa.

Separamos um guia completo para te auxiliar. Acompanhe!

O que é DBE?

Atuar no mercado como empresário é uma excelente forma de gerar renda no Brasil.

Apesar do cenário de crise financeira, abrir o próprio negócio continua sendo uma aposta promissora, tendo em vista o crescimento da economia nacional e a expectativa de superação da crise para os próximos anos.

E para que o exercício profissional se dê dentro da legalidade, é indispensável que as pessoas físicas respeitem as regras do Direito Empresarial vigentes no país, tanto com relação ao registro da empresa na Junta Comercial, quanto em relação a emissão do Documento Básico de Entrada.

Uma dessas regras do mundo empresarial, talvez a mais importante para quem pretende atuar como pessoa jurídica, é a de que qualquer ato perante o CNPJ, em qualquer circunstância, só pode ocorrer após a devida formalização do Documento Básico de Entrada (DBE).

Essa é uma informação, inclusive, expressa no site oficial da Receita Federal, de que qualquer que seja o ato praticado perante o CNPJ deve ser precedido pelo DBE.

É possível afirmar que o DBE é o documento que torna viável o exercício de qualquer atividade como pessoa jurídica no Brasil.

Atos como a contratação (empresas contratando empresas) só são possíveis com a presença deste documento.

Imagine que você pretenda prestar serviços para uma pessoa jurídica, mas ser contratado na condição de pessoa jurídica e não pessoa física, por exemplo.

Esse arranjo só será possível se você realizar, de forma prévia, o pedido do Documento Básico de Entrada do CNPJ.

Como o procedimento para a formalização deste documento é simples, conforme mostraremos, não custa nada fazer o pedido de DBE.

Em um mundo cada vez mais globalizado, dominado por grandes corporações, a contratação entre pessoas jurídicas se tornou comum.

E, de acordo com o contexto atual, é provável que cada vez mais pessoas passem a atuar através do CNPJ, em razão dos benefícios gerados por essa modalidade negocial.

Quando alguém é contratado como pessoa física por uma empresa, essa contratação entra automaticamente nas normas previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o que significa dizer que a margem de possibilidades é muito pequena.

Ainda mais com as recentes alterações nas Leis Trabalhistas, o melhor é apostar as fichas na iniciativa privada, contratando e sendo contratado com status de pessoa jurídica plena.

Quando estamos diante de uma contratação que envolve pessoas jurídicas de ambas as partes, o cenário muda.

Passa a prevalecer a autonomia privada, o que aumenta as possibilidades de negócio.

Por isso é grande o número de brasileiros apostando no mundo do empreendedorismo, prestando serviços para outras pessoas jurídicas ou mesmo começando o próprio projeto empresarial.

Viu só a importância de conhecer o DBE e entender como esse documento influencia no modo como as pessoas atuam no mercado?

Para que você consiga contratar e ser contratado na condição de pessoa jurídica, expandindo mais os seus horizontes de possibilidades, é indispensável saber fazer a consulta de DBE.

E lembre-se, quanto antes ele for formalizado, mais rápido você poderá começar a atuar no mercado.

Como solicitar o DBE

O procedimento para conseguir o Documento Básico de Entrada não é complicado, podendo ser feito sem grandes problemas.

Para tanto, é preciso estar em posse de alguns documentos pessoais e ter acesso ao programa gerador de documentos do CNPJ.

Veja só a relação dos documentos pessoais que você precisará apresentar para dar seguimento ao pedido: RG, CPF e Título de Eleitor.

Uma das exigências é que todos os documentos mencionados sejam levados à cartório, para que a firma seja reconhecida.

Trata-se de uma medida de segurança para evitar que fraudes sejam cometidas por pessoas de má-fé.

A assinatura, quando a firma é reconhecida em cartório, tem fé-pública, o que confere legitimidade aos documentos apresentados.

Lembre-se de levar duas vias de cada um destes documentos na hora de solicitar a abertura do DBE.

Trata-se de mais um requisito para que o processo seja formalizado e você possa finalmente começar a atuar no mercado como pessoa jurídica.

Após o pedido, já será possível acompanhar a situação do requerimento, o que é realizado através do recibo numérico fornecido no ato de entrega dos documentos.

Lembre-se de que esses números são os únicos dados que provam a efetiva realização do pedido.

Os números também podem ser obtidos junto ao registro do CNPJ.

Proceder a uma consulta DBE é fundamental para saber se existem pendências no pedido e se tudo está de acordo com o que é exigido pelo Governo para a abertura da empresa.

Para consultar pedido de CNPJ também é preciso usar as informações do DBE.

Veja como funciona o procedimento passo a passo.

Consulta DBE: como fazer?

Após a fase de apresentação de todos os documentos relativos ao processo de pedido do DBE é preciso aguardar que todos os trâmites burocráticos sejam realizados pelo órgão competente.

Nesse intervalo, o melhor a se fazer é acompanhar de perto em que estágio está a movimentação do pedido, até mesmo para saber se existem pendências a serem sanadas para a liberação do documento.

Para atestar que os documentos foram efetivamente entregues, é fornecido ao solicitante um recibo contendo 10 números, além de outros 14 números que servem para identificar a pessoa e empresa.

Guardar bem esse recibo numérico é fundamental para consultar DBE.

Uma das formas mais simples de ter acesso ao andamento do pedido é acessando o site da Receita Federal pela internet e, no campo referente ao acompanhamento da solicitação do CNPJ, inserir todos os números recebidos quando da entrega da documentação.

Na página da Receita Federal, os números deverão ser informados em campos separados.

Ou seja, em um dos campos você deverá mencionar os números do recibo (10 números) e no outro campo os números da identificação (14 números).

Por questões de segurança, você também deverá inserir os caracteres exibidos em uma imagem (captcha), demonstrando se tratar de um humano e não de uma máquina.

Após preencher todos os campos, você terá acesso ao seu DBE online.

Por fim, uma forma muito prática de ter acesso ao andamento do pedido é ligando no número 146, que é a Central de Atendimento da Receita Federal.

Siga todas as instruções fornecidas para conseguir saber como anda o seu pedido junto a esse órgão.

Como Cancelar DBE

Se por algum motivo você quiser desistir do processo ou simplesmente cancelar o DBE, poderá fazer isso também de forma prática.

Ocorre que muitos empreendedores procuram saber como cancelar DBE por motivo de encerramento de negócio ou mesmo por falta de interesse em continuar atuando como pessoa jurídica no mercado.

O cancelamento de pedido de CNPJ é bastante comum no Brasil, principalmente em momentos de crise econômica.

O procedimento de cancelamento de DBE é realizado pela internet, através do site da Receita Federal.

Assim como na fase de solicitação do Documento Básico de Entrada, será necessário informar os números recebidos no ato de entrega dos documentos pessoais.

Lembrando, trata-se de uma sequência de dez números e outra de quatorze.

A consulta DBE, para ver a situação em que se encontra, é fundamental antes de cancelar o documento, tendo em vista que podem existir pendências em seu nome.

O processo para verificar DBE e saber como está a situação cadastral segue os mesmos passos da consulta, conforme ensinado.

Caso exista algo anormal, o ideal é resolver tudo antes de prosseguir com o cancelamento.

Viu só como é fácil proceder ao pedido de DBE, consultar ou mesmo cancelar o seu cadastro perante o CNPJ?

Lembre-se de que o Documento Básico de Entrada é fundamental para realizar todos os atos perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Frisa-se, mais uma vez, a importância deste documento para a vida profissional de quem deseja atuar como pessoa jurídica no mercado.

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