Direito

Como Abrir uma Empresa EIRELI Passo a Passo

Se você está pensando em montar um negócio como empresário individual, mas está em dúvidas sobre qual formato jurídico enquadrar sua empresa, a EIRELI pode ser uma boa opção para você.

A EIRELI é uma boa alternativa para as empresas que ainda não possuem uma previsão de lucro e faturamento consistente já que tem um limite de faturamento bem amplo de acordo com o regime tributário que escolher.

Esse formato jurídico permite ainda a separação do patrimônio privado e empresarial, logo o empreendedor não corre o risco de perder seu patrimônio pessoal caso tenha dívidas pela empresa.

Continue lendo esse artigo e entenda o que é EIRELI, como e quem pode abrir uma empresa desse tipo.

O que é EIRELI?

A sigla EIRELI significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e é um formato jurídico que permite a constituição de uma empresa com apenas um dono.

O titular da empresa tem responsabilidades limitadas em relação às obrigações de sua empresa.

A EIRELI surgiu em meados de 2011 com o objetivo de extinguir a prática do sócio fictício.

Essa prática era muito comum nas empresas com o formato Sociedade Limitada, pois são necessários pelo menos dois sócios para o registro dessa.

Como já foi mencionado anteriormente, a EIRELI permite a separação do patrimônio privado e do empresarial, porém existe a exigência de um capital mínimo de cem vezes o valor do salário-mínimo vigente para o registro da empresa.

Em 2017, o valor do salário mínimo está em R$ 937,00.

Isso quer dizer que o capital social da EIRELI deve ser de pelo menos cem vezes esse valor, totalizando R$ 93.700,00.

Esse valor serve como garantia de pagamento dos fornecedores e funcionários em caso de falência.

É válido citar que para formar esse capital, o empreendedor pode utilizar parte do capital pessoal, como por exemplo, carros ou imóveis em até 50% do patrimônio da empresa e o restante deve ser aplicado em dinheiro.

Vantagens da EIRELI

Uma das principais vantagens da empresa EIRELI é que esse regime não define um limite de faturamento, podendo optar por EPP – Empresa de Pequeno Porte ou ME – Microempresa.

Outro ponto positivo da EIRELI é que o governo fornece incentivos e subsídios para esse tipo de empresa.

Podemos citar o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e a Inovação Tecnológica, permitindo deduções em impostos para incentivos de contratação e aquisição de materiais tecnológicos.

A EIRELI permite a atuação em diversos setores da economia, como atividades comerciais, industriais e também atividades rurais.

Desvantagens da EIRELI

A maior desvantagem para um empresário abrir uma empresa no regime EIRELI é o grande investimento exigido para o registro da empresa.

Os cem salários mínimos necessários totalizam um valor alto que muitas vezes os empresários não tem.

Outra desvantagem é o fato de o empreendedor poder ter apenas uma EIRELI, ou seja, se o empresário quiser abrir outra empresa, terá que mudar o formato da empresa.

Como abrir uma empresa EIRELI?

Como abrir uma empresa EIRELI

Agora que você já sabe o que é uma EIRELI, vamos mostrar como abrir uma empresa EIRELI passo a passo.

Primeiros passos para abertura de uma empresa EIRELI…

É preciso, primeiramente, verificar na Receita Federal  se você preenche todas as exigências para ser o titular de uma EIRELI.

É possível ver os requisitos necessários na página da Junta Comercial do Paraná.

Esses requisitos são nacionais e não mudam em razão do estado de abertura.

Para o registro da empresa, é preciso informar um endereço.

Se você manterá atividades de portas abertas é necessário ter o endereço previamente, mas se for trabalhar em modelo de home based ou de prestação de serviços, você pode informar o seu endereço residencial.

De toda forma, é necessário verificar com a Prefeitura se é possível utilizar o endereço que você deseja.

É importante averiguar ainda nessa etapa as licenças que a sua empresa pode precisar para conseguir o Alvará de Funcionamento.

Alguns segmentos exigem, por exemplo, Alvará do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária.

Uma consulta prévia para verificar se o nome empresarial que você pretende dar para sua empresa está disponível também é importante.

Registrando a empresa EIRELI

Para fazer o registro da empresa EIRELI é necessário ir na Junta Comercial Estadual.

Lá você vai enquadrar sua empresa como Microempresa (ME) ou como Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Esse enquadramento depende do faturamento anual da empresa.

O nome empresarial, nome fantasia, endereço e todas as informações referentes à empresa serão cobrados nesse momento junto com o Requerimento de Empresário.

É bom nesse momento já ter feito a consulta prévia da disponibilidade de todos os dados conforme orientações do passo anterior.

Neste momento, também é necessário fazer a inscrição do CNPJ.

Na maioria das cidades, essa etapa acontece na Junta Comercial, mas em algumas cidades o sistema ainda não é integrado, sendo preciso ir até a Receita Federal para o registro do CNPJ.

Após a emissão do CNPJ é necessário fazer o registro da Inscrição Estadual.

Nesta etapa um contador deve auxiliá-lo para indicar se a sua empresa precisa ter inscrição municipal e estadual e, caso seja necessário, fazer esse registro.

Se sua atividade for industrial ou comercial, é nessa etapa que o contador fará o registro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, o ICMS.

Após a verificação de todos os registros obrigatórios, você deve ir até a Prefeitura para a emissão do Alvará de Funcionamento.

O tempo e o valor da formalização do formato jurídico variam conforme o Estado.

Na maioria dos estados o registro demora cerca de trinta dias e custa aproximadamente R$ 200,00.

Últimos passos para formalização da EIRELI

Agora a sua EIRELI está praticamente regularizada. Faltam apenas alguns passos.

O cadastro na Previdência Social é indispensável, mesmo sem funcionários.

Você tem até 30 dias após a abertura do seu negócio para ir à Agência da Previdência da sua cidade para cadastrar sua empresa.

Providenciar a emissão de Notas Fiscais também é imprescindível.

Afinal, de nada adianta ter uma empresa regularizada se não puder vender.

Se sua empresa é de prestação de serviços, você deve ir à Secretaria da Fazenda Municipal.

Caso seja de atividades industriais e/ou comércio, deve ir à Secretaria de Estado da Fazenda.

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